Área de atuação
Direito do Consumidor
Cobranças e negativações indevidas, produtos e serviços com defeito, bancos, planos de saúde e compras on-line.
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços. Muitos problemas se resolvem com uma notificação bem feita; outros exigem ação judicial. Em qualquer caso, conhecer os seus direitos é o primeiro passo.
Cobranças e negativações indevidas
Retirada do nome de cadastros de inadimplentes e reparação quando a cobrança não é devida.
Produtos e serviços com defeito
Troca, abatimento do preço, devolução do valor ou reparação de danos, conforme o caso.
Bancos e superendividamento
Revisão de contratos bancários e repactuação de dívidas para preservar o mínimo necessário à sua vida (Lei 14.181/2021).
Planos de saúde e compras on-line
Negativas de cobertura, cláusulas abusivas, atrasos na entrega e direito de arrependimento.
Dúvidas sobre direito do consumidor
Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).
Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que faço?
Guarde os comprovantes e procure orientação. Dependendo do caso, é possível pedir a retirada do nome do cadastro e a reparação pelos danos.